AREsp 1882461 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JAIME DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

JAIME DA SILVA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado