AREsp 1896049 - DECISAO

AREsp 1896049 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o recorrente, apesar de intimado a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, caracterizando deserção conforme Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDA ROSA DE SOUSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAIMUNDA ROSA DE SOUSA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o recorrente, apesar de intimado a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, caracterizando deserção conforme Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.