REsp 1936998 - DECISAO

REsp 1936998 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado para o STJ (não recolhimento das custas devidas) e a irregularidade não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; além disso, o pagamento de custas locais pelo recorrente constitui renúncia à isenção, impedindo o deferimento da assistência judiciária gratuita; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERCITON AIRES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Isenção De Custas, Majoração De Honorários, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Preparo Deserção Isenção De Custas Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ERCITON AIRES AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 pagamento de custas locais afasta a presunção de hipossuficiência e constitui renúncia à isenção

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado para o STJ (não recolhimento das custas devidas) e a irregularidade não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; além disso, o pagamento de custas locais pelo recorrente constitui renúncia à isenção, impedindo o deferimento da assistência judiciária gratuita; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo.
  • Não defiro a assistência judiciária gratuita requerida na petição de recurso especial (fls. 82/92).