AREsp 1873932 - DECISAO

AREsp 1873932 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem prova do efetivo pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ (Súmula 187); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ LEVY; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tribunal Superior Custas E Preparo Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LEVY

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo por comprovante de agendamento
  2. 2 incidência da deserção por ausência de pagamento do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso deserto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem prova do efetivo pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ (Súmula 187); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...