REsp 1937930 - DECISAO

REsp 1937930 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado e, apesar de intimada para sanar a irregularidade quanto ao recolhimento do preparo, a parte permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 187

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Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo regular e tempestivo
  2. 2 possibilidade de saneamento do preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 e consequências

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado e, apesar de intimada para sanar a irregularidade quanto ao recolhimento do preparo, a parte permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.