AREsp 1879425 - DECISAO

AREsp 1879425 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas e recolhimento a menor das custas, irregularidades que caracterizam a deserção conforme precedentes do STJ e vedação de complementação prevista no art. 1.007, § 5.º do CPC; em razão disso aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DELL ARINGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

VERA LUCIA DELL ARINGA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas
  2. 2 recolhimento a menor das custas e vedação de complementação do preparo (art. 1.007, § 5.º CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas e recolhimento a menor das custas, irregularidades que caracterizam a deserção conforme precedentes do STJ e vedação de complementação prevista no art. 1.007, § 5.º do CPC; em razão disso aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.