REsp 1937766 - DECISAO

REsp 1937766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência da guia de recolhimento das custas exigida para a interposição no STJ e a verificada irregularidade no preparo não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANTOS & VAZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

SANTOS & VAZ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência da guia de recolhimento das custas exigida para a interposição no STJ e a verificada irregularidade no preparo não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...