AREsp 1880365 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem a guia de recolhimento das custas devidamente preenchida, não houve regularização do preparo após as intimações nos termos do art. 1.007 do CPC, e faltou a juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento, configurando a impossibilidade de conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Agravante: STILL VOX ELETRÔNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Deserção Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

STILL VOX ELETRÔNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 irregularidade na representação processual (faltando procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem a guia de recolhimento das custas devidamente preenchida, não houve regularização do preparo após as intimações nos termos do art. 1.007 do CPC, e faltou a juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento, configurando a impossibilidade de conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.