AREsp 1876010 - DECISAO

AREsp 1876010 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ quanto à deserção; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ILDO JOSE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

ILDO JOSE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas/preparo e inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação temporal das regras de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ quanto à deserção; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...