AREsp 1877895 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado, pois foi apresentado apenas comprovante de agendamento e extrato bancário, documentos insuficientes para comprovar o recolhimento do preparo; estando preclusa a regularização, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, daí o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e impossibilidade de suprimento por extrato bancário

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois foi apresentado apenas comprovante de agendamento e extrato bancário, documentos insuficientes para comprovar o recolhimento do preparo; estando preclusa a regularização, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, daí o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.