REsp 1941717 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão do recolhimento irregular das custas ao STJ (indicação errônea do número do processo na origem na GRU) e da ausência de regularização após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: JOAO ALBINO FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome: recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preenchimento De GRU

Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preenchimento De GRU

Case Brief

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Parties

JOAO ALBINO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

1 insuficiência/irregularidade do preparo
2 preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na GRU
3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis, e eventual concessão da justiça gratuita.