AREsp 1855993 - DECISAO

AREsp 1855993 - DECISAO

Como o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, não havendo regularização após intimação, verifica-se a deserção do recurso especial nos termos do art. 10 da Lei n. 11.636/2007, do § 4º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: GUSTAVO RIBAS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO RIBAS NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência prévia quando há deserção

Ratio Decidendi

Como o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, não havendo regularização após intimação, verifica-se a deserção do recurso especial nos termos do art. 10 da Lei n. 11.636/2007, do § 4º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.