AREsp 1883733 - DECISAO

Por ter sido realizado o recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo na origem na GRU, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e permanecido inerte, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
2 preenchimento do campo 'Processo na Origem' na GRU
3 deserção do recurso por indicação errônea do processo na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º