AREsp 1885512 - DECISAO

AREsp 1885512 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte apenas apresentou comprovante de agendamento do preparo, não havendo juntada do comprovante de pagamento do preparo exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; diante da irregularidade e da inércia da parte em sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTANA - ALEMANHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Custas Judiciais Preparo Inadmissão Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

ALTANA - ALEMANHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento efetivo
  2. 2 efeito da ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte apenas apresentou comprovante de agendamento do preparo, não havendo juntada do comprovante de pagamento do preparo exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; diante da irregularidade e da inércia da parte em sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.