AREsp 1893121 - DECISAO

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O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo no ato de sua interposição (custas não recolhidas ao STJ) e houve irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem; a parte não sanou o vício apesar de regularmente intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE LOPES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE LOPES DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo no ato de sua interposição (custas não recolhidas ao STJ) e houve irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem; a parte não sanou o vício apesar de regularmente intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...