AREsp 1884667 - DECISAO

AREsp 1884667 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de comprovação do pagamento do preparo: o comprovante juntado era apenas de agendamento e não representa quitação, de acordo com a Lei n. 11.636/2007, parágrafo único do art. 10, e precedentes, configurando deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARAÇATUBA AGRONEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARAÇATUBA AGRONEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo mediante comprovante de agendamento
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de pagamento do preparo
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de comprovação do pagamento do preparo: o comprovante juntado era apenas de agendamento e não representa quitação, de acordo com a Lei n. 11.636/2007, parágrafo único do art. 10, e precedentes, configurando deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.