AREsp 1894537 - DECISAO

AREsp 1894537 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, o que configura preparo irregular e, conforme Súmula 187 do STJ e entendimento consolidado, acarreta a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS REIS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIS CARLOS REIS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento das custas ao STJ
  2. 2 ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras e consequente deserção do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, o que configura preparo irregular e, conforme Súmula 187 do STJ e entendimento consolidado, acarreta a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.