REsp 1938579 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência de guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento e da inércia da parte em sanar irregularidade no preparo após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ELOIZA HELENA FELIX DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELOIZA HELENA FELIX DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do recurso especial por falta de preparo e comprovação da gratuidade
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade