REsp 1934900 - DECISAO

REsp 1934900 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/representação processual, não sanada tempestivamente pela recorrente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; constatada irregularidade no preparo, esta foi regularizada, mas persistindo o vício de representação, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HILDA ALVES PANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 115/stj

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Parties

HILDA ALVES PANNO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 regularização apenas do preparo sem a representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/representação processual, não sanada tempestivamente pela recorrente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; constatada irregularidade no preparo, esta foi regularizada, mas persistindo o vício de representação, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.