REsp 1938230 - DECISAO

REsp 1938230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo na origem na GRU) e pela ausência de regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA EUZA DELMONDES LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

MARIA EUZA DELMONDES LINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 indicação incorreta do número do processo na origem na GRU
  3. 3 preclusão temporal na regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo na origem na GRU) e pela ausência de regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.