REsp 1934187 - DECISAO

REsp 1934187 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial pela ausência de comprovação do pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento), configurando deserção; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art.1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: C. J. OLIVEIRA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

C. J. OLIVEIRA & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 efeito insuficiente do comprovante de agendamento para demonstrar quitação
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial pela ausência de comprovação do pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento), configurando deserção; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art.1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.