AREsp 1892304 - DECISAO

AREsp 1892304 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de guia de custas e comprovante e irregularidade no preparo), a parte não saneou o vício quando intimada, incide a Súmula 187 do STJ e, por estas razões, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% na hipótese de existência de honorários fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GENIVALDO DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Inadmissibilidade De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

GENIVALDO DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte intimada para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de guia de custas e comprovante e irregularidade no preparo), a parte não saneou o vício quando intimada, incide a Súmula 187 do STJ e, por estas razões, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% na hipótese de existência de honorários fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.