AREsp 1886111 - DECISAO

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Porquanto foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, documento que não representa a quitação efetiva, e diante do disposto na Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ, o recurso especial não foi devidamente preparado, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEODATA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos No Superior Tribunal De Justiça Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GEODATA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 validez do comprovante de agendamento como prova de pagamento
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

Porquanto foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, documento que não representa a quitação efetiva, e diante do disposto na Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ, o recurso especial não foi devidamente preparado, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...