REsp 1938062 - DECISAO

REsp 1938062 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento e inércia da parte quando regularmente intimada para sanar o vício, configura-se irregularidade no preparo e aplicação da Súmula n. 187 do STJ, ensejando a deserção do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALTANA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Precedente
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Precedente

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALTANA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento e inércia da parte quando regularmente intimada para sanar o vício, configura-se irregularidade no preparo e aplicação da Súmula n. 187 do STJ, ensejando a deserção do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.