AREsp 1894754 - DECISAO

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O agravo não mereceu provimento porque o recurso especial não foi regularmente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU), vícios não sanados após intimação, o que, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, caracteriza a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCIO EDUARDO PRADO VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO EDUARDO PRADO VASQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo e irregularidade no recolhimento das custas
  2. 2 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 inadimplemento da intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque o recurso especial não foi regularmente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU), vícios não sanados após intimação, o que, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, caracteriza a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...