AREsp 1856465 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ; o pedido de diferimento não foi acolhido por se tratar de taxa federal (Lei 11.636/2007), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo para o recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e regularização apenas da representação processual
  3. 3 Pedido de diferimento das custas negado por se tratar de taxa federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ; o pedido de diferimento não foi acolhido por se tratar de taxa federal (Lei 11.636/2007), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.