AREsp 1884453 - DECISAO

AREsp 1884453 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: COM. DE IMP.EXP. MACUXI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COM. DE IMP.EXP. MACUXI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.