AREsp 1879595 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, diante da falta de preparo comprovado (guia de custas e comprovante), e por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo e guia de custas
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, diante da falta de preparo comprovado (guia de custas e comprovante), e por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.