AREsp 1878906 - DECISAO

AREsp 1878906 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente preparado, pois foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de efetivo pagamento, matéria que, conforme a Lei n. 11.636/2007 e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso e determina a deserção; além disso, a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, devendo ser majorados honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: THERESA FERNANDES CANTARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Consumativa, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Consumativa Custas Processuais

Case Brief

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Parties

THERESA FERNANDES CANTARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento do preparo
  2. 2 consequências da ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente preparado, pois foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de efetivo pagamento, matéria que, conforme a Lei n. 11.636/2007 e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso e determina a deserção; além disso, a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, devendo ser majorados honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.