AREsp 1871592 - DECISAO

AREsp 1871592 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da falta de comprovação do preparo (custas) e por intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas/preparo
  2. 2 deserção por não comprovação do preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da falta de comprovação do preparo (custas) e por intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.