AREsp 1860828 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ; a parte foi intimada para sanar os vícios e apenas regularizou a representação, não o preparo; o pedido de gratuidade não retroage para custas anteriores e o diferimento não é possível porque as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007); assim, aplica-se a Súmula 187, declarando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187
Processo Civil Direito Tributário Preparo Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 efeitos retroativos da gratuidade de justiça sobre custas anteriores
  3. 3 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ; a parte foi intimada para sanar os vícios e apenas regularizou a representação, não o preparo; o pedido de gratuidade não retroage para custas anteriores e o diferimento não é possível porque as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007); assim, aplica-se a Súmula 187, declarando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.