AREsp 1863363 - DECISAO

AREsp 1863363 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas e da não regularização do preparo após intimação, ficando preclusa a tentativa posterior de convalidação; assim, incide a deserção do recurso (Súmula 187 do STJ e precedentes), razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPINNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

SPINNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas e da não regularização do preparo após intimação, ficando preclusa a tentativa posterior de convalidação; assim, incide a deserção do recurso (Súmula 187 do STJ e precedentes), razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.