AREsp 1879515 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o preparo não foi devido e oportunamente recolhido: embora tenha havido indisponibilidade do sistema e prorrogação automática do prazo para o dia útil subsequente (12/11/2020), a recorrente efetuou o recolhimento em 13/11/2020, devendo o pagamento ser em dobro nos termos do art. 1.007, e aplicando-se a Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade Do Sistema, Prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Indisponibilidade Do Sistema Prorrogação De Prazo

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo intempestivo ou insuficiente do recurso especial
  2. 2 efeito da indisponibilidade do sistema para emissão da GRU cobrança
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo não foi devido e oportunamente recolhido: embora tenha havido indisponibilidade do sistema e prorrogação automática do prazo para o dia útil subsequente (12/11/2020), a recorrente efetuou o recolhimento em 13/11/2020, devendo o pagamento ser em dobro nos termos do art. 1.007, e aplicando-se a Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.