AREsp 1852003 - DECISAO

AREsp 1852003 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo); apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou, e a petição apresentada para tanto foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal). Não havendo previsão legal para pedido de reconsideração e sendo inviável a conversão em agravo interno no caso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ALAN EDUARDO GIACOMELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Preclusão Temporal, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão Em Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Preparo Preclusão Temporal Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Conversão Em Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ALAN EDUARDO GIACOMELLI e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intempestividade da petição para regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo); apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou, e a petição apresentada para tanto foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal). Não havendo previsão legal para pedido de reconsideração e sendo inviável a conversão em agravo interno no caso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça