REsp 1908898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da suposta violação ao art. 511 do CPC/1973 exigiria interpretação do Provimento nº 005/2002 (norma infralegal) do tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial; além disso, na vigência do CPC/73 a intimação para regularização do preparo era admitida apenas para insuficiência e a situação fática do caso difere do precedente indicado pelo agravante, não sendo aplicável o entendimento deste último.

Parties
Agravante: Transartur Transportes Ltda.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Norma Infralegal, Art. 511 Do Cpc/1973
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Norma Infralegal Art. 511 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Transartur Transportes Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de norma infralegal em recurso especial
  2. 2 Cabimento de intimação para regularização do preparo na vigência do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade de precedente (AgRg no REsp 1.232.385/MG) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da suposta violação ao art. 511 do CPC/1973 exigiria interpretação do Provimento nº 005/2002 (norma infralegal) do tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial; além disso, na vigência do CPC/73 a intimação para regularização do preparo era admitida apenas para insuficiência e a situação fática do caso difere do precedente indicado pelo agravante, não sendo aplicável o entendimento deste último.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno