AREsp 1753371 - ACORDAO

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Havendo intimação para sanar a irregularidade do preparo e persistindo a parte na mesma irregularidade (indicação errônea do número do processo na GRU), aplica-se o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso por deserção, pois a reiteração de vícios não pode ser tolerada.

Parties
Agravante: UNIMED RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, GRU, Súmula 187 Do STJ, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Deserção GRU Súmula 187 Do STJ Intimação Para Regularização

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Parties

UNIMED RONDONÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o erro material na indicação do número do processo na guia de recolhimento (GRU) é suficiente para a decretação da deserção do recurso
  2. 2 Se é necessária nova intimação para recolhimento em dobro do preparo antes do não conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ diante de reincidência de irregularidade

Ratio Decidendi

Havendo intimação para sanar a irregularidade do preparo e persistindo a parte na mesma irregularidade (indicação errônea do número do processo na GRU), aplica-se o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso por deserção, pois a reiteração de vícios não pode ser tolerada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada; advertir que a apresentação de incidentes protelatórios poderá acarretar aplicação de multa