AREsp 1852971 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
2. 2 ausência de juntada do comprovante de recolhimento implica deserção do recurso especial
3. 3 possibilidade de saneamento do vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não houve comprovação do efetivo pagamento, aplica-se a exigência da Lei n. 11.636/2007 de apresentação do comprovante de recolhimento, e, diante da ausência de preparo devidamente comprovado e da inércia após intimação, verifica-se a deserção do recurso especial; por isso, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.