AREsp 1879620 - DECISAO

AREsp 1879620 - DECISAO

O agravo não pode obstar a inadmissão do recurso especial porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento, havendo também recolhimento a menor cuja complementação é vedada pelo art. 1.007, §5º do CPC; além disso o agravo foi interposto fora do prazo legal, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 mera juntada de comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 vedação à complementação da insuficiência do preparo (art. 1.007, §5º)

Ratio Decidendi

O agravo não pode obstar a inadmissão do recurso especial porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento, havendo também recolhimento a menor cuja complementação é vedada pelo art. 1.007, §5º do CPC; além disso o agravo foi interposto fora do prazo legal, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado