AREsp 1847795 - DECISAO

AREsp 1847795 - DECISAO

Como a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem apresentar comprovante do efetivo pagamento ou guia de recolhimento, restou não demonstrada a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, o que configurou deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RR CONSULTORIA EM CURTIMENTO DE COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recursos Especiais, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Recursos Especiais Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

RR CONSULTORIA EM CURTIMENTO DE COUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial e comprovação do recolhimento
  2. 2 efeito do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

Como a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem apresentar comprovante do efetivo pagamento ou guia de recolhimento, restou não demonstrada a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, o que configurou deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.