EAREsp 1727852 - ACORDAO

EAREsp 1727852 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, a parte não sanou o vício após intimação e houve protocolo do recurso em processo diverso, configurando intempestividade; portanto, aplica-se a deserção prevista no art. 1.007, § 4º, do NCPC e na Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: EUNICE SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Gratuidade Da Justiça, Custas, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Gratuidade Da Justiça Custas Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUNICE SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo e guias de custas
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento
  3. 3 intempestividade por protocolo em processo diverso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, a parte não sanou o vício após intimação e houve protocolo do recurso em processo diverso, configurando intempestividade; portanto, aplica-se a deserção prevista no art. 1.007, § 4º, do NCPC e na Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.