REsp 1909401 - ACORDAO

REsp 1909401 - ACORDAO

Havendo divergência entre o número do processo constante da Guia de Recolhimento efetivamente juntada e o indicado na peça recursal, e não tendo o recorrente sanado a irregularidade após intimação, aplica-se o entendimento jurisprudencial e o NCPC de que o recurso é deserto, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção foi mantida.

Parties
Exequente: BANCO NOSSA CAIXA S.A., posteriormente sucedido pelo BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO); Executados: TECNOCAB COMERCIAL LTDA. e outros; Recorrente: JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que reconheceu a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento Da União (gru), Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Ncpc/cpc/2015, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Da União (gru) Prescrição Intercorrente Aplicação Do Ncpc/cpc/2015 Intimação Para Regularização Do Preparo

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Parties

BANCO NOSSA CAIXA S.A., posteriormente sucedido pelo BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Exequente

TECNOCAB COMERCIAL LTDA. e outros

Executados

JOÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos
  2. 2 Efeito de divergência no número do processo indicado na Guia de Recolhimento da União sobre o preparo
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número do processo constante da Guia de Recolhimento efetivamente juntada e o indicado na peça recursal, e não tendo o recorrente sanado a irregularidade após intimação, aplica-se o entendimento jurisprudencial e o NCPC de que o recurso é deserto, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que reconheceu a deserção do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção.