RMS 66531 - DECISAO

RMS 66531 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIRIA MARCIA PIMENTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Deserção (ausência De Preparo)
Outcome
não conhecido do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Intimação Para Saneamento De Vícios
Mandado De Segurança Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade Intimação Para Saneamento De Vícios

Case Brief

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Parties

MIRIA MARCIA PIMENTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Deserção (ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.