EAREsp 649429 - ACORDAO

EAREsp 649429 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a juntada de comprovante de agendamento bancário não demonstra o efetivo recolhimento do preparo (Súmula 187/STJ) e a apresentação posterior de comprovante de pagamento em outra instituição não supera a deserção em razão da preclusão consumativa; ademais, embargos de divergência exigem prévio recolhimento de custas, não se aplicando a isenção prevista no art. 7º da Lei 11.636/2007, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção (decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 187 Do STJ, Preclusão Consumativa, Gratuidades Da Justiça
Penal Processual Penal Preparo Deserção Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 187 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção (decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se comprovante de agendamento bancário é meio idôneo para demonstrar o recolhimento do preparo
  2. 2 Se a apresentação posterior de comprovante de pagamento em outra instituição bancária supera a deserção
  3. 3 Aplicabilidade da isenção prevista no art. 7º da Lei 11.636/2007 aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a juntada de comprovante de agendamento bancário não demonstra o efetivo recolhimento do preparo (Súmula 187/STJ) e a apresentação posterior de comprovante de pagamento em outra instituição não supera a deserção em razão da preclusão consumativa; ademais, embargos de divergência exigem prévio recolhimento de custas, não se aplicando a isenção prevista no art. 7º da Lei 11.636/2007, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos