RMS 66532 - DECISAO

RMS 66532 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento efetivo; considerando que tal documento não representa quitação, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Súmula 187 e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso (deserção).

Parties
Recorrente: DEUSDETE PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Custas Processuais
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Admissibilidade Custas Processuais

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Parties

DEUSDETE PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 deserção por ausência de pagamento do preparo
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento efetivo; considerando que tal documento não representa quitação, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Súmula 187 e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso (deserção).

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.