EAREsp 557627 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram regularmente preparados (falta da guia de recolhimento e juntada intempestiva de comprovante), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ELIENILSA COUTINHO MAINARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção e por não apreciação do mérito do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Regularização Do Preparo, Guia De Recolhimento, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Embargos De Divergência Regularização Do Preparo Guia De Recolhimento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELIENILSA COUTINHO MAINARDES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento nos autos
  2. 2 prazo para regularização do preparo não observado (comprovante juntado fora do prazo e sem guia)
  3. 3 recursos ao STJ devem vir acompanhados de guias de recolhimento devidamente preenchidas e comprovantes visíveis e legíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram regularmente preparados (falta da guia de recolhimento e juntada intempestiva de comprovante), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção e por não apreciação do mérito do recurso especial.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se