RMS 66461 - DECISAO

RMS 66461 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois foi apresentado apenas o comprovante de agendamento e não as guias de recolhimento e comprovantes de pagamento legíveis; a parte não regularizou no prazo de 5 dias concedido, estando configurada a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HANGAR POWER LIMITADA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Custas E Preparo
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Admissibilidade Custas E Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HANGAR POWER LIMITADA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 preparo inadequado do recurso
  2. 2 regularização do preparo fora do prazo
  3. 3 exigência de comprovantes legíveis e com código de barras e número do processo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois foi apresentado apenas o comprovante de agendamento e não as guias de recolhimento e comprovantes de pagamento legíveis; a parte não regularizou no prazo de 5 dias concedido, estando configurada a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se