AREsp 1890188 - DECISAO

AREsp 1890188 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente (faltaram as custas devidas ao STJ) e a irregularidade não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso foi declarado deserto e não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: SOLOCAR ALUGUEL DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOLOCAR ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente (faltaram as custas devidas ao STJ) e a irregularidade não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso foi declarado deserto e não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...