AREsp 1893340 - DECISAO

AREsp 1893340 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, o preparo não foi regularizado apesar da intimação, e o pedido posterior de gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para suprir encargos anteriores, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIO GRANDE POUSA NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIO GRANDE POUSA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 efeito não retroativo do deferimento da gratuidade de justiça quanto a encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, o preparo não foi regularizado apesar da intimação, e o pedido posterior de gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para suprir encargos anteriores, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.