AREsp 1897616 - DECISAO

AREsp 1897616 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não regularizaram o preparo nos termos da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC; o comprovante apresentado (fl. 598) não regulariza a situação por estar desacompanhado das guias de recolhimento e por ocorrer após preclusão, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que ocasiona a deserção do recurso.

Parties
Agravantes/recorrentes: IVAN VALVENIR LENZI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

IVAN VALVENIR LENZI e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do preparo e ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não regularizaram o preparo nos termos da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC; o comprovante apresentado (fl. 598) não regulariza a situação por estar desacompanhado das guias de recolhimento e por ocorrer após preclusão, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que ocasiona a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.