AREsp 1886053 - DECISAO

AREsp 1886053 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e a irregularidade não foi sanada tempestivamente (petição protocolada fora do prazo de 5 dias úteis), de modo que incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SISTEMA EDUCACIONAL DE NANUQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

SISTEMA EDUCACIONAL DE NANUQUE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e a irregularidade não foi sanada tempestivamente (petição protocolada fora do prazo de 5 dias úteis), de modo que incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.